Coletivo de advogados alega interferências extraprocessuais
O coletivo de advogados representando os suspeitos no caso dos 6 bilhões de francos CFA fez uma declaração importante hoje. Segundo eles, existem fatores externos ao processo que estão influenciando seu andamento. Esta informação foi compartilhada pelo porta-voz do grupo, Luís Vaz Martins, que também representa o ex-ministro das Finanças, Suleimane Seide, e o ex-secretário de Estado do Tesouro, António Monteiro.
Controvérsia sobre despachos judiciais
A declaração surge em resposta a um suposto segundo despacho judicial que teria ordenado a recondução dos suspeitos à prisão, contrariando uma decisão anterior de libertação. Luís Vaz Martins afirmou categoricamente que a única decisão válida é a primeira, emitida pelo juiz do processo, Liga Djasse.
"A partir do momento que o juiz tomar uma decisão, o seu poder jurisdicional acabou. E, se quiser alterá-la deve ser no âmbito de um recurso que é feito através de um tribunal que está imediatamente mais alto", explicou Martins.
O advogado questionou a legitimidade do segundo despacho, argumentando que ele não seguiu os procedimentos legais necessários. Ele destacou a coincidência suspeita entre a suposta suspensão do juiz e o aparecimento deste segundo despacho no mesmo dia.
Questões de segurança jurídica
Martins enfatizou a importância da segurança jurídica no processo legal:
O juiz não pode emitir um despacho e revogá-lo no dia seguinte sem seguir os procedimentos adequados.
Qualquer alteração de decisão deve ser feita através de um recurso em um tribunal superior.
O Ministério Público, como parte interessada, deveria ser responsável por tal recurso, o que não aconteceu neste caso.
Solicitação controversa ao Ministério do Interior
Quando questionado sobre uma suposta solicitação ao Ministério do Interior para fornecer efetivos para cumprir a decisão de reconduzir os ex-governantes à prisão, Martins afirmou que tomaram conhecimento disso por vias não oficiais.
"Não cabe a nós pronunciar sobre esta matéria e é importante conduzir esta questão para a Polícia Judiciária e pelo Ministério do Interior", disse o advogado.
Ele acrescentou que, se confirmada, a equipe jurídica reagirá adequadamente, lembrando que nenhuma instituição é obrigada a cumprir uma ordem ilegal.
Falta de segurança jurídica na Guiné-Bissau
Martins expressou preocupação com a falta de segurança jurídica no país:
"Segurança jurídica é algo que não existe na Guiné-Bissau e quero aqui falar no direito que é o que está a ser aplicado."
Apesar disso, ele garantiu que seus clientes, Suleimane Seide e António Monteiro, retornaram para suas casas e estão cumprindo com a alteração da medida de coação.
Apresentação periódica no Tribunal de Relações
O advogado fez estas declarações após seus clientes terem realizado o ato formal de apresentação periódica no Tribunal de Relações, conforme exigido pelas novas medidas de coação.
Este caso continua a chamar a atenção para as complexidades e desafios do sistema jurídico na Guiné-Bissau, levantando questões sobre a independência judicial e a aplicação consistente da lei. PgrGtqNT$W9zbCj
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