ANP anuncia eleições de novos membros da CNE
Bissau, 20 de setembro de 2024 - A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) tomou uma decisão importante em sua reunião desta sexta-feira. Foi deliberado instruir uma Comissão Eventual, composta por representantes de cada partido com assento parlamentar, para preparar os procedimentos de seleção e eleição do novo Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Medidas para o Poder Judicial
Além disso, a Comissão Permanente decidiu criar outra Comissão Eventual, também formada por representantes de cada partido parlamentar. Esta comissão terá a tarefa de trabalhar junto ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, Supremo Tribunal de Justiça e outros atores judiciais para identificar os problemas e propor soluções que restabeleçam o pleno funcionamento e a total independência do Poder Judicial.
Exigência de marcação das Eleições Presidenciais
Durante o encontro, que teve como objetivo analisar a situação política do país, do Supremo Tribunal de Justiça e da Comissão Nacional de Eleições, o parlamento guineense, por meio de sua Comissão Permanente, fez uma exortação importante ao Presidente da República. Foi solicitado que ele marque a data das Eleições Presidenciais antes do fim do seu mandato, que termina em 27 de fevereiro de 2025, para evitar a vacatura do cargo.
Lembrete sobre a CNE
O parlamento fez questão de lembrar que, de acordo com o artigo 1 da Lei n.º 12/2013, a Comissão Nacional de Eleições é um organismo independente que funciona junto à Assembleia Nacional Popular. Também foi ressaltado que o mandato do seu Secretariado Executivo já caducou desde 2022.
Solicitação à CEDEAO
A Comissão Permanente deu um mandato específico ao Presidente da ANP para que, junto às entidades competentes da CEDEAO, seja conferido um mandato específico à força estacionada no país. O objetivo é contribuir efetivamente para o reforço da segurança e estabilidade na Guiné-Bissau, especialmente no contexto dos processos eleitorais em pauta.
Posicionamento sobre a dissolução do parlamento
Quanto à dissolução do parlamento pelo Presidente da República, a Comissão Permanente expressou uma condenação veemente. Foi manifestado o mais forte repúdio à decisão do chefe de Estado de dissolver a ANP, apenas três meses após sua investidura.
Argumentos contra a dissolução
A Comissão argumentou que o Decreto Presidencial n.º 4/2023, que visa dissolver a Assembleia Nacional Popular, não está em conformidade com as disposições da Constituição da República da Guiné-Bissau, especificamente os artigos 8.º e 94.º. Consequentemente, todos os atos subsequentes e dependentes desta dissolução, como a demissão do Governo resultante das eleições legislativas e a nomeação de um novo Governo por iniciativa do Presidente, são considerados inconstitucionais.
Situação do Supremo Tribunal de Justiça
A Comissão Permanente também abordou a situação do Supremo Tribunal de Justiça, notando que este não possui um Presidente legitimamente eleito pelos seus pares, conforme estabelecido no artigo 120.º da Constituição. Além disso, devido à suspensão e/ou expulsão de vários juízes em diferentes níveis do sistema judiciário, a Corte Suprema não tem mais quórum para se reunir e deliberar validamente.
Iniciativa para consenso político
Por fim, o órgão legislativo decidiu instruir uma Comissão Eventual, presidida pelo Presidente da ANP e composta por representantes de cada partido com assento parlamentar. Esta comissão terá a tarefa de trabalhar junto ao Presidente da República e às organizações internacionais, manifestando a disponibilidade dos partidos políticos em contribuir ativamente para a criação de um quadro que facilite, respeitando as leis, amplos consensos em torno de soluções que garantam a coesão social e a estabilidade política na Guiné-Bissau.
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